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\r\nOs Vereadores s\u00e3o Legisladores locais.
\r\nA elabora\u00e7\u00e3o de leis obedece a um conjunto de atos a que se d\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o de processo legislativo. Compreende: - iniciativa, - discuss\u00e3o, - emendas, - vota\u00e7\u00e3o, - san\u00e7\u00e3o ou voto.
A iniciativa \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, com exce\u00e7\u00e3o daqueles da exclusiva compet\u00eancia do Prefeito, definidos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
As emendas a projeto de lei s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es que visam a modificar o texto apresentado.
O voto pode ser aprova\u00e7\u00e3o ou de rejei\u00e7\u00e3o.
Os Edis somente n\u00e3o podem votar naqueles projetos ou proposi\u00e7\u00f5es que os beneficiem diretamente ou a pessoas de sua fam\u00edlia.
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\r\nConforme dispuser o Regimento, os vereadores poder\u00e3o, ainda, votar com restri\u00e7\u00f5es, ou em separado.
H\u00e1, ainda, a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Vereador.
O exerc\u00edcio do mandato legislativo, em conseq\u00fc\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o, perdeu muito da sua principal fun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a de legislar: contudo, pode ser compensado com o vigilante exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, que pode ser feita atrav\u00e9s do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e dos demais atos do Executivo, do requerimento de informa\u00e7\u00f5es, do pedido de abertura de co-miss\u00e3o de inqu\u00e9rito e da pr\u00f3pria convoca\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.
H\u00e1 duas maneiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos Munic\u00edpios: por controle externo e controle interno. (Verificar legisla\u00e7\u00e3o atual sobre o Tribunal de Contas)
O controle externo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal e o controle interno pelo Executivo Municipal.
Os Vereadores, que exercem o controle externo, contam com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou, em sua falta, do \u00f3rg\u00e3o incumbido de faz\u00ea-lo.
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\r\nO Tribunal de Contas emite um parecer pr\u00e9vio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente e s\u00f3 por 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros pode a C\u00e2mara Municipal derrubar o parecer.
Note-se que as contas da C\u00e2mara Municipal fazem parte da presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito.
Al\u00e9m do Tribunal de Contas do Estado ou do \u00f3rg\u00e3o que o substitua, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tamb\u00e9m exerce fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira sobre os Munic\u00edpios na parte referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das quotas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.
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\r\nComprometimento com o povo e com os movimentos sociais tamb\u00e9m s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do parlamentar.
Da\u00ed ser fun\u00e7\u00e3o importante do Vereador submeter-se \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es permanentes de suas bases \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da comunidade.
A organiza\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios segmentos sociais, dentro e fora do seu Partido a que pertence, numa linha mais ampla e democr\u00e1tica poss\u00edvel, quer em associa\u00e7\u00f5es de vilas, bairros, distritos, povoados, fazendas, etc.. sindicatos de trabalhadores e patronais, associa\u00e7\u00f5es e entidades que congreguem o povo.
Apenas atrav\u00e9s da organiza\u00e7\u00e3o popular criam-se os indispens\u00e1veis mecanismos que poder\u00e3o levar ao cumprimento do compromisso maior representado pelo lema 'O povo no Poder'.
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