A C\u00e2mara Municipal de Carambe\u00ed dando continuidade \u00e0s pr\u00e1ticas para uma boa gest\u00e3o p\u00fablica, disciplinou a realiza\u00e7\u00e3o de Cadastro de Fornecedores normatizada por meio da Portaria n\u00ba 83, de 20/07/2018 e nos termos da Lei 8.666/93.
\r\nPor meio deste cadastro admite-se pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica como integrante do grupo de fornecedores habilitados para contratar, fornecer materiais ou servi\u00e7os para a C\u00e2mara, concedendo-lhe para tanto o Certificado de Registro Cadastral- CRC mediante apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o referente a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a regularidade fiscal.
\r\nO Certificado de Registro Cadastral - CRC, que ter\u00e1 validade de 12 (doze) meses, \u00e9 o documento que habilita os interessados em tais processos de contrata\u00e7\u00e3o e/ou aquisi\u00e7\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de grande parte da documenta\u00e7\u00e3o legalmente exigida, o que reduz custos administrativos e d\u00e1 maior celeridade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\nOs interessados poder\u00e3o, em qualquer \u00e9poca, solicitar seu cadastramento, mediante envio do\u00a0Requerimento de Cadastro\u00a0dispon\u00edvel no site\u00a0http://www.carambei.pr.leg.br/transparencia/cadastro-de-fornecedores\u00a0e a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos relacionados abaixo, junto a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o citado acima, ou atrav\u00e9s do e-mail diretoria@carambei.pr.leg.br.
\r\n\u00a0
\r\nPESSOA F\u00cdSICA
\r\nRequerimento de Cadastro\u00a0PF
\r\n1. C\u00e9dula de Identidade;
\r\n2. Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF;
\r\n3. Comprovante de resid\u00eancia;
\r\n4. Se prestador de servi\u00e7os com profiss\u00e3o regulamentada, declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de classe, informando sobre a situa\u00e7\u00e3o perante o mesmo;
\r\n5. Certid\u00e3o negativa da Fazenda Federal e Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0PESSOAS JUR\u00cdDICAS (Inclusive MEI, ME, EPP)
\r\nRequerimento de Cadastro\u00a0PJ
\r\n1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente; (Junta Comercial, cart\u00f3rios, etc.)
\r\n2. Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;
\r\n3. Em se tratando de renova\u00e7\u00e3o, fica dispensada a entrega dos documentos relacionados nos itens anteriores, devendo o requerente apresentar apenas altera\u00e7\u00f5es subsequentes ao Contrato Social ou Estatuto que se verificarem no \u00faltimo exerc\u00edcio, ou;
\r\n4. Declara\u00e7\u00e3o de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte;
\r\n5. Prova de regularidade junto \u00e0 Fazenda Federal, Estadual e Municipal do estabelecimento;
\r\n6. Prova de regularidade junto ao FGTS;
\r\n7. Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT).
\r\n\u00a0
\r\nOs interessados poder\u00e3o obter maiores informa\u00e7\u00f5es:
\r\nE-mail: diretoria@carambei.pr.leg.br
\r\nTelefone: (42) 3231-1668 \u2013 Carlos\u00a0
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