Os Vereadores aprovaram, na ter\u00e7a (29), durante a 19\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 013/2021\u00a0de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Carambe\u00ed \u2013\u00a0REFISC.
\r\nA Proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada por unanimidade e visa promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, onde os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios cujo valor ultrapassem a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas ou pagamento em parcela \u00fanica, redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento).
\r\n\u00a0Proposi\u00e7\u00e3o aprovada por unanimidade, encaminhada ao Executivo atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 188/2021 CMC.
\r\n\u00cdntegra do Projeto de Lei n\u00ba 013/2021 REFISC.
\r\n\u00a0INDICA\u00c7\u00c3O
\r\nDa Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 057/2021 \u2013 Indico nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal que ap\u00f3s os tr\u00e2mites Regimentais desta, o Poder Executivo atrav\u00e9s da Secretaria respons\u00e1vel, verifique a possibilidade de inclus\u00e3o de lactantes com beb\u00ea at\u00e9 12 meses, de idade, na lista de vacina\u00e7\u00e3o contra o COVID.
\r\nAutor:\u00a0 Vereador Professor Deleon Betim.\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00e3o apresentada em Plen\u00e1rio e encaminhada ao Executivo atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 189/2021 CMC.
\r\nDa Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 058/2021 \u2013 Indico nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal, que o Poder Executivo verifique a possibilidade de projetar e executar a liga\u00e7\u00e3o da\u00a0 Rua Madre Silva, Jardim Bel Vista III com a Rua Marfim, no Jardim Eldorado.
\r\nAutor:\u00a0 Vereador Elio A Cardoso.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o apresentada em Plen\u00e1rio e encaminhada ao Executivo atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 189/2021 CMC.
\r\nPr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria dia 03/08/2021 \u00e0s 15 horas.
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