Na tarde desta ter\u00e7a-feira (04), a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a a Reda\u00e7\u00e3o se reuniu para analisar dois projetos de leis que est\u00e3o tramitando na Casa.
\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 9 de 2023\u00a0tem por objetivo a cria\u00e7\u00e3o de cargos para servidores efetivos de agentes de Endemias, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos cargos de fiscal de obras, fiscal de tributos e secret\u00e1rio escolar. O Projeto foi encaminhado para as Comiss\u00f5es na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 28 de mar\u00e7o e estava em an\u00e1lise pelos Vereadores, que emitiram Parecer favor\u00e1vel, bem como, encaminharam ao Plen\u00e1rio uma Emenda Aditiva ao referido Projeto de Lei, de forma que do fiscal de tributos ser\u00e1 exigido n\u00edvel superior de conhecimento em \u00e1rea exclusivamente t\u00e9cnica.
\r\nNa reuni\u00e3o, a Comiss\u00e3o discutiu o Projeto de Lei n\u00ba 13 de 2023, com a presen\u00e7a do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente(CMDCA), no entanto n\u00e3o houve defini\u00e7\u00f5es quanto ao projeto, que segue em an\u00e1lise.
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