{"provider_url": "https://www.carambei.pr.leg.br", "title": "Protocolado Projeto de Lei 33/18 -  REFISC 2018", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Carambe\u00ed - REFISC - 2018, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrente de d\u00e9bitos relativos a tributos devidos e vencidos at\u00e9 a data da ades\u00e3o ao programa, constitu\u00eddos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O objeto do presente projeto \u00e9 oportunizar aos mun\u00edcipes de Carambe\u00ed a regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos junto \u00e0 fazenda p\u00fablica municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Salienta-se, ainda, que o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de \u00e9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do munic\u00edpio, decorrente de d\u00e9bitos relativos a tributos devidos e inscritos em d\u00edvida ativa executados ou n\u00e3o, protestados ou n\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><a class=\"external-link\" href=\"http://sapl.carambei.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/1230_texto_integral\" target=\"_self\" title=\"\">Projeto de Lei 33/18 na \u00edntegra.</a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carambei.pr.leg.br/author/crk", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carambe\u00ed", "type": "rich"}