\u00a0\u00a0 RESULTADO DA 5\u00aa SESS\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
\r\n14 DE DEZEMBRO DE 2023
\r\n\u00a0
\r\nEXPEDIENTE
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Foi encaminhado para as Comiss\u00f5es Internas os projetos n\u00b068,69,70 e71.\u00a0 \u00a0\u00a0
\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 68 de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 doa\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula 4.264 do C.R.I. de Castro/PR ao Estado do Paran\u00e1, correspondente 1.200m\u00b2 (mil e duzentos metros quadrados), para fins de regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada pelo Col\u00e9gio Estadual J\u00falia Wanderley e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Executivo Municipal)
\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 69 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar im\u00f3veis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e d\u00e1 outras providencias. (Executivo Municipal)
\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 70 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito adicional especial no or\u00e7amento do Munic\u00edpio, com base em excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, no valor de R$200,000,00(duzentos mil reais) na forma em que especifica. (Executivo Municipal)
\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 71 de 2023 - Institu\u00ed o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Carambe\u00ed \u2014 REFISC \u2014 2023, e d\u00e1 outras providencias. (Executivo Municipal)
\r\nREQUERIMENTO- Os Vereadores membros desta Casa Legislativa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Regimentais, v\u00eam respeitosamente requerer a Vossa Excel\u00eancia que os Projetos de Lei n\u00ba 65, 68, 69, 70 e 71 de 2023, constante Da \u201cOrdem do Dia\u201d, da 6\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 133, Par\u00e1grafo 6\u00ba do Regimento Interno, dispensadas as Exig\u00eancias Regimentais, tendo em vista o Recesso Legislativo que ter\u00e1 in\u00edcio em dezembro e suspender\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei. Aprovado por unanimidade pelos presentes na sess\u00e3o (8 votos).
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