EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICI\u00c1RIO
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1 - Executivo
O Poder Executivo, no plano federal, \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, auxiliado pelos Ministros de Estado; no estadual, pelos Governadores e Secret\u00e1rios; no municipal, pelos Prefeitos e seus auxiliares.
O Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e1 substitu\u00eddo, em caso de impedimento, pelo Vice-Presidente, eleito simultaneamente com ele, a quem suceder\u00e1 em caso de vaga.
Substituir\u00e3o ou suceder\u00e3o o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, respectivamente, o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o do Senado e o do Supremo Tribunal Federal, at\u00e9 a posse do novo mandat\u00e1rio, eleito trinta dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da \u00faltima vaga.
2 - Legislativo
O Poder Legislativo, integrante do Poder P\u00fablico junto com os demais poderes, incumbe-se da elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das leis.
No plano federal, tem como \u00f3rg\u00e3o o Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; no estadual, as Assembl\u00e9ias Legislativas, em colabora\u00e7\u00e3o com os Tribunais de Contas dos Estados; no plano municipal, as C\u00e2maras Municipais, integradas pelo corpo de Vereadores.
3 - Judici\u00e1rio
O Poder Judici\u00e1rio, outro dos poderes do sistema constitucional brasileiro, \u00e9 exercido pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Supremo Tribunal Federal; Tribunal Federal de Recursos e Ju\u00edzes Federais; Ju\u00edzes e Tribunais Eleitorais; Ju\u00edzes e Tribunais do Trabalho; Ju\u00edzes e Tribunais Militares; e Ju\u00edzes e Tribunais Estaduais.
Todos os membros do Poder Judici\u00e1rio gozam das seguintes garantias:
a) vitaliciedade: n\u00e3o podendo perder o cargo sen\u00e3o por senten\u00e7a judici\u00e1ria;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico;
c) irredutibilidade de vencimentos, que, todavia, est\u00e3o sujeitos aos impostos gerais.
O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo da menor unidade administrativa do Pa\u00eds.
O n\u00famero de Vereadores \u00e9 fixado de acordo com a proporcionalidade com o eleitorado municipal, fixado na constitui\u00e7\u00e3o e em lei estadual o n\u00famero definitivo de Vereadores de cada munic\u00edpio.
O n\u00famero m\u00ednimo de vereadores atualmente \u00e9 de 09 (nove) e o m\u00e1ximo de 55(cinq\u00fcenta e cinco).
A principal fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o.
Todavia exerce tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de controle pol\u00edtico-administrativo (fiscaliza\u00e7\u00e3o) e de julgadora (prefeitos e vereadores).
No desempenho das atribui\u00e7\u00f5es legislativas, a C\u00e2mara Municipal elabora, discute e vota, aprovando ou rejeitando projetos de leis ou resolu\u00e7\u00f5es.
Aprovados, s\u00e3o os projetos de lei encaminhados \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito que, aquiescendo, sancionar\u00e3o, transformando-os em leis.
N\u00e3o acolhendo as proposi\u00e7\u00f5es aprovadas pela C\u00e2mara Municipal, o Prefeito pode utilizar o poder de veto, devolvendo, com as raz\u00f5es que o fundamentam.
Acolhendo o veto, o Prefeito sancionar\u00e1 os projetos, menos a parte vetada.
Rejeitado o veto, as proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o promulgadas pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, no prazo de 48 horas.
No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa restrita, a C\u00e2mara Municipal organiza e dirige seus pr\u00f3prios servi\u00e7os.
A enorme redu\u00e7\u00e3o da capacidade legislativa da C\u00e2mara Municipal deu \u00eanfase \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle dos atos do Executivo, fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o que pode ser exercida atrav\u00e9s do requerimento de informa\u00e7\u00f5es, da convoca\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios municipais para comparecerem \u00e0 C\u00e2mara e prestar esclarecimentos sobre determinados assuntos, da cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, da den\u00fancia da tribuna, da cr\u00edtica aos atos do Executivo.
No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de assessoramento do Prefeito, a C\u00e2mara Municipal sugere a pr\u00e1tica de atos executivos, atrav\u00e9s de pedido de provid\u00eancias.
Ainda pode a C\u00e2mara, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o de Vereador, sugerir a pr\u00e1tica de atos executivos ou legislativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais ou federais.
O Prefeito e os Vereadores s\u00e3o eleitos simultaneamente por sufr\u00e1gio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 anos.
As elei\u00e7\u00f5es municipais devem realizar-se numa mesma data em todo o Pa\u00eds.
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\r\nLEGISLATURA
A palavra 'Legislatura' significa o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores, que vai desde a posse at\u00e9 o t\u00e9rmino do seu mandato.
A legislatura das C\u00e2maras Municipais \u00e9 de 4 (quatro) anos.
Sendo que o per\u00edodo de mandato da Mesa Diretora \u00e9 indicado na Lei Org\u00e2nica e Regimento Interno locais.
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\r\nMESA
A Mesa, \u00f3rg\u00e3o colegiado que dirige os trabalhos da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 constitu\u00edda na forma do Regimento Interno.
Comumente, comp\u00f5e-se de Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rios, e \u00e9 eleita de dois em dois anos.
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\r\nPRESIDENTE
A soma de atribui\u00e7\u00f5es do Presidente \u00e9 ampla, em geral, representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele; dirigir os trabalhos de Plen\u00e1rio; interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a C\u00e2mara ou seus membros, quando em sess\u00e3o; promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, autorizar despesas de expediente; requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara etc..
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\r\nVICE-PRESIDENTE
Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais.
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\r\nSECRET\u00c1RIOS
O Secret\u00e1rio tem incumb\u00eancia de redigir as atas das reuni\u00f5es da Mesa; computa votos, indicando ao Presidente o resultado das vota\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es; superintende os trabalhos da Secretaria da C\u00e2mara; preside a C\u00e2mara nas aus\u00eancias do Presidente e do Vice-Presidente.
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\r\nSESS\u00c3O LEGISLATIVA
Express\u00f5es bem distintas s\u00e3o legislatura e sess\u00e3o legislativa.
Enquanto legislatura significa per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores, Sess\u00e3o legislativa nada mais \u00e9 que o per\u00edodo anual de reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
Por via de conclus\u00e3o, tem-se que a legislatura compreende 4 sess\u00f5es legislativas.
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\r\nSESS\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
S\u00e3o de duas esp\u00e9cies: ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.
As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas que se realizam independentemente de convoca\u00e7\u00e3o e se abrem com quorum (n\u00famero de Vereadores presentes) determinado na Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios ou previsto no Regimento Interno.
As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias recebem este nome porque se realizam fora dos dias e horas das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
S\u00e3o convocadas quando h\u00e1 necessidade de delibera\u00e7\u00e3o sobre assunto urgente ou especial.
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\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS VEREADORES
Os Vereadores, como membros da C\u00e2mara, participam ativamente das atribui\u00e7\u00f5es desta.
Os atos da C\u00e2mara s\u00e3o praticados mediante aprova\u00e7\u00e3o por certo n\u00famero de seus membros, ficando a cargo da Lei Org\u00e2nica discriminar aqueles cuja aprova\u00e7\u00e3o dependa de maioria absoluta, maioria relativa e maioria simples, ou ainda, maioria qualificada.
Maioria absoluta - entende-se a vota\u00e7\u00e3o da metade mais um de seus membros.
Melhor dizendo, a maioria absoluta comp\u00f5e-se a partir do primeiro n\u00famero inteiro acima da metade. Se metade \u00e9 sete e meio, por exemplo, o primeiro n\u00famero acima dela \u00e9 oito (maioria absoluta).
Maioria relativa ou maioria simples \u00e9 aquela em que a delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 tomada pela maioria de votos, presente a maioria dos membros da C\u00e2mara de Vereadores.
Maioria qualificada - \u00e9 aquela em que se exigem, no m\u00ednimo, 2/3 (dois ter\u00e7os) de votos favor\u00e1veis a uma proposi\u00e7\u00e3o.
Reservam-na para assuntos especiais, mais importantes, como cassa\u00e7\u00e3o e mandato, impedimento do Prefeito, etc.. Variadas s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas dos Vereadores.
Respeitados os limites regimentais, s\u00e3o as seguintes:
- participar dos trabalhos da C\u00e2mara;
- debater os assuntos da Ordem do Dia; -
- usar a tribuna para discutir sobre o tema que lhe aprouver, na forma regimental;
- assistir \u00e0s reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara;
- apresentar projetos de lei;
- sugerir emendas e projetos de lei;
- denunciar o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores por infra\u00e7\u00f5es penais ou pol\u00edtico-administrativas, acusando-os durante o processo perante a C\u00e2mara;
- apresentar requerimentos de convoca\u00e7\u00e3o do Prefeito, propondo homenagens, votos de louvor ou de pesar, inser\u00e7\u00e3o de discursos nos Anais, convocando sess\u00f5es extraordin\u00e1rias;
- fazer indica\u00e7\u00e3o ou pedido de provid\u00eancias (meio pelo qual o Vereador sugere algo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, geralmente ao Prefeito, como o asfaltamento de uma via p\u00fablica, ou a remessa de um projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara sobre mat\u00e9ria de iniciativa do Executivo). O pedido de provid\u00eancia \u00e9 dirigido ao Executivo municipal e a indica\u00e7\u00e3o solicita provid\u00eancias a autoridades n\u00e3o municipais.
Pelo elenco das atribui\u00e7\u00f5es citadas, nota-se que o Vereador possui v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es: - legislativa - fiscalizadora - administrativa - denunciadora - e julgadora.
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