{"provider_url": "https://www.carambei.pr.leg.br", "title": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal", "html": "

Uma quest\u00e3o importante no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico na economia diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio nas contas governamentais. Quando as despesas p\u00fablicas superam as receitas arrecadadas, as alternativas buscadas para o equil\u00edbrio passam pela aliena\u00e7\u00e3o de ativos e a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (receitas de capital).

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A Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surge nesse cen\u00e1rio como instrumento legal definidor de normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, complementando, entre outros, o artigo 163 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.

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A LRF atende tamb\u00e9m ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo a partir de Lei Complementar.

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Como instrumento de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, a LRF instituiu o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF) com o objetivo de garantir o equil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas, pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condi\u00e7\u00f5es para a ren\u00fancia de receita e a gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, seguridade, d\u00edvida, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar.

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