No Brasil, as C\u00e2maras Municipais t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal de prestar contas e dar publicidade aos seus atos, o que, na pr\u00e1tica, se materializa em relat\u00f3rios de gest\u00e3o/atividades.
\r\nOs principais fundamentos s\u00e3o:
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37)
Imp\u00f5e os princ\u00edpios da legalidade, publicidade e transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101/2000)
Exige transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de contas (especialmente art. 48).
Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI (Lei n\u00ba 12.527/2011)
Obriga a divulga\u00e7\u00e3o ativa de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o, a\u00e7\u00f5es, despesas e resultados.
Tribunais de Contas (TCE)
Os TCEs exigem a presta\u00e7\u00e3o anual de contas do Poder Legislativo, e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o \u00e9 um dos documentos usuais para demonstrar atividades, metas e resultados.
O\u00a0 Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um\u00a0documento anual de presta\u00e7\u00e3o de contas que consolida resultados cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e operacionais. Focado na transpar\u00eancia e no cumprimento de metas, ele demonstra o uso de recursos, indicadores de desempenho e a gera\u00e7\u00e3o de valor p\u00fablico, conforme normas do TCU (IN 84/2020) e exig\u00eancias constitucionais.
\r\nA transpar\u00eancia \u00e9 um pilar essencial no fortalecimento da confian\u00e7a da comunidade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ao prestar contas de suas atividades, a C\u00e2mara Municipal de Carambe\u00ed demonstra seu compromisso com a \u00e9tica e a integridade..
Al\u00e9m disso, o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o \u00e9 uma ferramenta valiosa para a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da C\u00e2mara Municipal por exerc\u00edcio, possibilitando a identifica\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os, desafios e \u00e1reas que necessitam de maior aten\u00e7\u00e3o.
Segue abaixo os Relat\u00f3rios dos \u00faltimos anos:
\r\n| \r\n\r\n | \r\n\r\n | \r\n\r\n | \r\n\r\n | \r\n\r\n |
|---|
\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carambei.pr.leg.br/author/iris", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carambe\u00ed", "type": "rich"}