PROPOSI\u00c7\u00d5ES- Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida legislativa que prop\u00f5e, que expressa um ju\u00edzo, como:
\u00a0
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O - \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o que pede ou sugere medidas executivas ou legislativas aos poderes p\u00fablico estadual ou federal, na esfera municipal.
\r\n\u00a0
\r\nPEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS - \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual o vereador pode pedir ou sugerir medidas aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais.
\r\n\u00a0
\r\nMO\u00c7\u00c3O - \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual o Vereador prop\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara Municipal apoio, voto de congratula\u00e7\u00f5es, de protesto, de pesar, etc..
\r\n\u00a0
\r\nPROJETO DE LEI - O ato fundamental da fun\u00e7\u00e3o legislativa dos vereadores \u00e9 a lei. O Projeto de Lei ser\u00e1 apresentado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara ou \u00e0 Secretaria, tendo o legislador o cuidado de verificar se a mat\u00e9ria de que trata \u00e9 realmente da sua compet\u00eancia ou do Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O - Cabe Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o quando o legislador municipal pretender alterar despesa or\u00e7ament\u00e1ria ou visa a regulamentar mat\u00e9ria de interesse interno da C\u00e2mara. Por exemplo: aprova-se o Regimento Interno mediante Resolu\u00e7\u00e3o. As Resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito.
S\u00e3o mat\u00e9rias de interesse interno da C\u00e2mara:
a) conceder licen\u00e7a a Vereador
b) extinguir mandato de Prefeito e Vereador
c) conceder f\u00e9rias e vantagens aos servidores da C\u00e2mara
d) destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa
e) julgamento dos recursos de sua compet\u00eancia
\u00a0
\r\nREQUERIMENTO
O Requerimento escrito \u00e9 geralmente adotado para:
1) pedir informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito
2) solicitar provid\u00eancias
3) convocar o Prefeito
4) incluir discurso ou publica\u00e7\u00e3o nos anais da C\u00e2mara
5) convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, etc..
\u00a0
\r\nSUBSTITUTIVO
O Substitutivo n\u00e3o \u00e9, propriamente, uma emenda. \u00c9, antes, um projeto apresentado por Vereador ou Comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto. Todos os projetos de lei podem ter Substitutivos, mas, em geral, os Regimentos Internos s\u00f3 permitem Substitutivos na primeira discuss\u00e3o do projeto, devendo substituir a totalidade do projeto a ser apresentada uma s\u00f3 vez.
\u00a0
\r\nEMENDA
\r\nQuando se pretende corrigir, aperfei\u00e7oar ou suprimir dispositivos de projeto de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o utiliza-se da Emenda. Pode ser:
- supressiva: a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo do projeto;
- substitutiva: ( n\u00e3o confundir com o Substitutivo) \u00e9 a que deve ser colocada em lugar do artigo;
- aditiva: \u00e9 a que deve ser acrescentada aos termos do artigo; - modificativa: \u00e9 a que se refere apenas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do artigo, sem alterar a sua subst\u00e2ncia.
-obs.: Emenda apresentada a outra emenda denomina- se subemenda
\u00a0
\r\nPARECER
Opini\u00e3o sobre assunto pendente de pronunciamento de \u00f3rg\u00e3o legislativo (Comiss\u00e3o T\u00e9cnica) proferido por um vereador, na qualidade de Relator, como por exemplo, parecer sobre projeto de lei dispondo acerca de cria\u00e7\u00e3o de creche. O Parecer pode ser favor\u00e1vel, pela rejei\u00e7\u00e3o, pelo arquivamento (quando a mat\u00e9ria j\u00e1 foi atendida).
\u00a0
\r\nQUEST\u00c3O DE ORDEM E PALAVRA 'PELA ORDEM'
As Quest\u00f5es de Ordem s\u00e3o suscitadas quando d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do Regimento ou sobre sua legalidade. Devem ser claramente formuladas, com indica\u00e7\u00e3o precisa das disposi\u00e7\u00f5es regimentais a elucidar, sendo resolvidas conclusivamente pelo Presidente, que poder\u00e1 ignor\u00e1-las ou cassar a palavra ao orador que n\u00e3o precisar o dispositivo regimental. Se a quest\u00e3o de ordem for indeferida pelo Presidente, o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 opor-se \u00e0 decis\u00e3o ou critic\u00e1-la, na sess\u00e3o em que foi levantada.
\u00a0
\r\nPalavra 'Pela Ordem' Em qualquer fase da sess\u00e3o, o Vereador pode pedir 'pela ordem', para fazer reclama\u00e7\u00f5es. N\u00e3o confundir com a Quest\u00e3o de Ordem, que \u00e9 d\u00favida levantada quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n--------- itens relacionados --------
\r\n\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carambei.pr.leg.br/author/crk", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carambe\u00ed", "type": "rich"}