{"provider_url": "https://www.carambei.pr.leg.br", "title": "Or\u00e7amento impositivo", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O or\u00e7amento impositivo municipal \u00e9 um mecanismo legislativo que permite aos vereadores propor emendas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e, consequentemente, direcionar parte do or\u00e7amento municipal para projetos espec\u00edficos, os quais s\u00e3o obrigat\u00f3rios a serem executados pela prefeitura. Em outras palavras, \u00e9 uma ferramenta que garante que as demandas da popula\u00e7\u00e3o, identificadas pelos vereadores, sejam atendidas com recursos p\u00fablicos.</p>\r\n<p align=\"justify\" class=\"textoNoticias\">As emendas impositivas s\u00e3o divididas em:</p>\r\n<p align=\"justify\" class=\"textoNoticias\"><strong>Emendas Impositivas Individuais</strong>\u00a0- podem ser apresentadas at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e, desse percentual, a metade dever\u00e1 ser aplicado nas A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos em Sa\u00fade, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, sal\u00e1rios ou encargos.</p>\r\n<p align=\"justify\" class=\"textoNoticias\"><strong>Emendas Impositivas de Bancada</strong>\u00a0- podem ser apresentadas at\u00e9 o montante de 1% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, sal\u00e1rios ou encargos.</p>\r\n<table class=\"plain\">\r\n<tbody>\r\n<tr><th><a title=\"\" href=\"https://www.carambei.pr.leg.br/Emendasimpositivas2026.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\">2026</a></th><th><a title=\"\" href=\"https://www.carambei.pr.leg.br/EmendasImpositivasLei1.5582024pararealizao2025.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_blank\">2025</a></th><th>2024</th><th>2023</th></tr>\r\n</tbody>\r\n</table>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carambei.pr.leg.br/author/iris", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carambe\u00ed", "type": "rich"}