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por IRGS — última modificação 28/05/2026 20h37
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Governo Digital
por IRGS — publicado 28/05/2026
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no Brasil. A seguir, um resumo dos principais pontos da lei:
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por IRGS — última modificação 28/05/2026 18h02
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Dados Abertos
por IRGS — publicado 28/05/2026 — última modificação 28/05/2026 18h45
Informações sobre os dados disponíveis neste site em formato aberto e legível por máquinas.
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por IRGS — última modificação 28/05/2026 14h22
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por IRGS — última modificação 28/05/2026 13h42
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por IRGS — última modificação 28/05/2026 13h42
Arquivo PDF document Carta_de_Servicos_Camara_Carambei_layout_melhorado.pdf
por IRGS — última modificação 27/05/2026 18h57
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por IRGS — última modificação 27/05/2026 17h30
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por IRGS — última modificação 27/05/2026 15h31
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