Dados Abertos
A Câmara Municipal de Carambeí disponibiliza informações públicas em formato aberto, com o objetivo de fortalecer a transparência, facilitar o acesso à informação e ampliar as possibilidades de participação e controle social pela população.
A iniciativa integra o compromisso institucional da Câmara com a publicidade dos atos públicos, a modernização administrativa, o governo digital e a disponibilização de informações de interesse coletivo, em consonância com os princípios da administração pública e com as boas práticas de transparência pública.
O que são Dados Abertos
Dados Abertos são informações públicas disponibilizadas em formato estruturado, acessível, reutilizável e, sempre que possível, legível por máquina, permitindo que qualquer cidadão, instituição, empresa, pesquisador ou entidade da sociedade civil possa consultar, utilizar, reutilizar e redistribuir essas informações, observados os limites legais.
A disponibilização de dados em formato aberto permite que as informações públicas sejam utilizadas para estudos, pesquisas, análises, fiscalização, desenvolvimento de soluções tecnológicas, acompanhamento da gestão pública e fortalecimento da participação cidadã.
Princípios dos Dados Abertos
A política de Dados Abertos da Câmara Municipal de Carambeí observa, sempre que aplicável, os seguintes princípios:
Completude: os dados devem ser disponibilizados de forma íntegra, respeitados os limites legais, especialmente quanto à proteção de informações pessoais, sigilosas ou legalmente restritas.
Primariedade: as informações devem ser extraídas, sempre que possível, diretamente das fontes oficiais da Câmara Municipal.
Atualidade: os dados devem ser mantidos atualizados conforme a periodicidade definida para cada conjunto de informações.
Acessibilidade: as informações devem ser apresentadas de forma simples, direta e acessível ao público.
Processamento por máquina: os dados devem ser disponibilizados, sempre que possível, em formatos estruturados que permitam leitura automatizada.
Não discriminação: o acesso aos dados públicos deve ser franqueado a todos, sem exigência de cadastro prévio, sempre que não houver restrição legal.
Formatos abertos: os dados devem ser disponibilizados, preferencialmente, em formatos não proprietários ou amplamente acessíveis, como CSV, XLSX ou formatos similares.
Livre reutilização: os dados públicos podem ser utilizados e reutilizados para finalidades legítimas, respeitada a legislação vigente.
Conjuntos de Dados e Recursos
As informações disponibilizadas pela Câmara Municipal de Carambeí podem ser organizadas em Conjuntos de Dados e Recursos.
O Conjunto de Dados corresponde ao agrupamento principal de informações relacionadas a determinado tema, como despesas, contratos, licitações, servidores, diárias, atividades legislativas, produção normativa, relatórios institucionais ou outras informações de interesse público.
Os Recursos correspondem aos arquivos, planilhas, links ou meios de acesso vinculados a cada conjunto de dados, podendo ser disponibilizados em formatos como CSV, XLSX, PDF pesquisável ou outros formatos estruturados.
Essa organização tem por finalidade facilitar a localização, a compreensão, o cruzamento e a reutilização das informações pela sociedade.
Utilização dos Dados
Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar os dados públicos disponibilizados pela Câmara Municipal de Carambeí.
A utilização dos dados é livre para finalidades legítimas, incluindo estudos, pesquisas, análises estatísticas, desenvolvimento de aplicações, controle social, fiscalização da gestão pública e iniciativas privadas, desde que observados os limites legais e a legislação vigente.
A Câmara Municipal de Carambeí responde pela autenticidade das informações até o momento de sua disponibilização em seus canais oficiais.
Após o download, reprodução ou utilização externa dos dados, a Câmara não se responsabiliza por alterações realizadas por terceiros, interpretações indevidas, usos secundários ou produtos derivados elaborados com base nessas informações.
Os usuários são responsáveis pelo uso que fizerem dos dados, bem como por análises, estudos, sistemas, publicações ou serviços eventualmente desenvolvidos a partir das informações disponibilizadas.
Atualização dos Dados
Cada conjunto de dados poderá indicar sua periodicidade de atualização, que poderá ser mensal, anual, contínua ou conforme o respectivo evento gerador.
A data da última atualização, quando disponível, será informada junto à descrição da base ou do respectivo recurso.
Eventuais inconsistências, dúvidas ou solicitações complementares poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da Câmara Municipal de Carambeí, especialmente por meio do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, da Ouvidoria ou demais canais disponíveis no site institucional.
Transparência e Controle Social
A disponibilização de dados em formato aberto amplia o acesso da população às informações públicas e contribui para uma gestão legislativa mais transparente, eficiente, inovadora e participativa.
Por meio dos Dados Abertos, a Câmara Municipal de Carambeí reafirma seu compromisso com a transparência pública, a integridade, a prestação de contas, a modernização administrativa e o fortalecimento do controle social.
Acesse também o Portal da Transparência e demais seções do site institucional da Câmara Municipal de Carambeí para consultar informações sobre execução orçamentária, despesas, pessoal, compras, licitações, contratos, atividades legislativas e demais dados de interesse público.
ACESSE AQUI A SEÇÃO "API DE DADOS ABERTOS"