Orçamento Anual do Município
Planejamento e Orçamento Público: PPA, LDO e LOA
Entendendo os instrumentos de planejamento governamental
O orçamento público é planejado em três instrumentos, previstos no artigo 165 da Constituição Federal:
1. PPA – Plano Plurianual
É como um planejamento de longo prazo.
Define os objetivos e metas do governo para 4 anos.
Exemplo: construir escolas, melhorar hospitais, investir em estradas.
Exemplo: construir escolas, melhorar hospitais, investir em estradas.
2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
É o meio do caminho entre o PPA e o orçamento anual.
Define as prioridades de cada ano e estabelece regras para a elaboração do orçamento.
Exemplo: dizer que no próximo ano a prioridade será saúde e educação.
3. LOA – Lei Orçamentária Anual
É o orçamento do ano.
Mostra quanto o governo pretende arrecadar (impostos, taxas etc.) e quanto vai gastar (saúde, educação, obras, segurança).
Exemplo: previsão de receber em 2026 X milhões em arrecadação de impostos e que serão gastos Y milhões em escolas.
Mostra quanto o governo pretende arrecadar (impostos, taxas etc.) e quanto vai gastar (saúde, educação, obras, segurança).
Exemplo: previsão de receber em 2026 X milhões em arrecadação de impostos e que serão gastos Y milhões em escolas.
👉 Resumindo: PPA = planejamento de 4 anos.
LDO = define as prioridades do ano seguinte. LOA = orçamento detalhado de cada ano. |
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Este ciclo orçamentário garante que políticas públicas sejam planejadas, priorizadas e executadas com responsabilidade.
- Garante planejamento eficiente.
- Permite transparência e controle social.
- Promove o uso adequado dos recursos públicos. - Reforça a participação popular (ex.: audiências públicas). |
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“Planejar bem é gastar melhor: o orçamento é o instrumento de planejamento e alcance das metas de um governo.”
Prazos de elaboração e votação (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2024)
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Projeto |
Encaminhamento ao Legislativo
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Devolução ao Executivo/ Aprovação
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P.P.A.
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Quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro - 31 de agosto
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Até 05 de dezembro do Exercício em que for encaminhado (encerramento de sessão legislativa)
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L.D.O.
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Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro - 15 de abril
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Até 30 de junho
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L.O.A.
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Quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro - 31 de agosto
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Até 30 de dezembro
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ACOMPANHE AQUI A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA:
- P.P.A. 2026 a 2029
- L.D.O. 2026
- L.O.A. 2026
Assista aos vídeos informativos sobre orçamento público desenvolvidoss pelo Senado Federal em https://www12.senado.leg.br/orcamentofacil.