Aprovado modificação da Lei 1.166/17 transporte escolar
03/05/2017
A Câmara dos Vereadores aprovou nesta Terça (02) Projeto de Lei 11/17, de autoria do Executivo, que trata da inclusão de alunos portadores de necessidades especiais e seu respectivo acompanhante.
Conforme a justificativa, o Projeto tem por finalidade alterar o parágrafo 1º da Lei Municipal 1.166/17 que dispõe sobre o transporte de estudantes de ensino superior e/ou ensino profissionalizante. No que diz respeito a necessidade de incluir alunos portadores de necessidades especiais e seu respectivo acompanhante, por um meio de transporte adequado.
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Texto na íntegra: http://www.camaracarambei.pr.leg.br/processolegislativo
O Projeto de Lei 11/2017 segue para sanção do Prefeito.
