Câmara aprova dois Projetos de Lei que fortalecem a gestão do saneamento e do meio ambiente

11 de novembro de 2025 – Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Carambeí aprovou dois importantes Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, voltados ao fortalecimento das políticas públicas de saneamento básico e ambiental no município.

O primeiro projeto, PLO nº 52/2025, altera a Lei nº 433/2006, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), ampliando suas competências para fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). A proposta reforça a transparência e o controle social na gestão dos recursos públicos.

Já o segundo, PLO nº 51/2025, modifica as Leis nº 1.112/2015 e nº 1.232/2018, que regulamentam o FMSBA, permitindo que seus recursos também sejam destinados a ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços de saneamento básico.

Com as aprovações, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida da população. As proposições seguem agora para sanção do Poder Executivo.

Outras matérias apreciadas na sessão.

Projetos aprovados em Única votação

• PLO nº 60/2025, de autoria do Executivo Municipal – Concede auxílio-transporte aos estudantes de cursos superiores ou técnicos e dá outras providências.

Moções de Aplauso aprovadas

• MAP nº 18/2025, de autoria do Vereador Professor Deleon (MDB) – À equipe de Policiais Militares do Destacamento de Carambeí: 2º Sargento Peterson (Comandante do Destacamento), Cabo Marcos, Soldado Ribas, Soldado Agnes, Soldado Klenk, Soldado Alef, Soldado Moraes e Soldado Guerity.
• MAP nº 19/2025, de autoria do Vereador Professor Sandro (PSD) – À Ana Carolina Dias Pedroso de Oliveira.
• MAP nº 20/2025, de autoria do Vereador Cabo Cleverson (MDB) – Ao atleta Nicolaas Macedo Bosch.
• MAP nº 21/2025, de autoria do Vereador Cabo Cleverson (MDB) – Ao atleta carambeiense Álvaro Bosch.
• MAP nº 22/2025, de autoria do Vereador André Petter (PSD) – À Família Wolf.
• MAP nº 23/2025, de autoria do Vereador Cabo Cleverson (MDB) – Ao atleta carambeiense Kleiton Marcondes Carneiro.
• MAP nº 24/2025, de autoria do Vereador Eclaiton Bueno (UNIÃO) – Ao Senhor Pedro Cornélio Meijer.
• MAP nº 25/2025, de autoria do Vereador André Petter (PSD) – Ao Senhor Carlos Renato Los.
• MAP nº 26/2025, de autoria do Vereador André Petter (PSD) – Ao Senhor Carlos Felipe Los.
• MAP nº 27/2025, de autoria da Vereadora Julia Spinardi (PL) – À Paróquia Imaculada Conceição de Carambeí.

Moção de Repúdio

• MR nº 02/2025, de autoria do Vereador Sergio (PSD) – Manifesta repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I).

Requerimento aprovado

• REQ nº 18/2025, de autoria do Vereador André Petter (PSD) – Solicita documentos referentes às obras das calçadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) Nova Holanda.

Projetos aprovados em 1ª votação

• PLO nº 55/2025, de autoria da Mesa Executiva – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.211/2017 e dá outras providências.
• PEMLO nº 1/2025, de autoria de todos os vereadores – Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

Projetos aprovados em 2ª votação

• PLO nº 50/2025, de autoria do Executivo Municipal – Consolida e atualiza as normas sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
• PLO nº 51/2025, de autoria do Executivo Municipal – Altera a legislação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
• PLO nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal – Amplia as competências do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA).

Projeto encaminhado às Comissões.

• PLO nº 61/2025, de autoria do Executivo Municipal – Cria o Programa Municipal Nutri-Escola nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Indicações encaminhadas ao Executivo.

• IND nº 169/2025, de autoria do Vereador Cabo Cleverson (MDB) – Solicita estudo técnico para reforma e manutenção do campo de futebol society do Bairro Boqueirão.
• IND nº 170/2025, de autoria da Vereadora Julia Spinardi (PL) – Propõe a construção de um poço artesiano na localidade da Capela, bairro Catanduvas.
• IND nº 171/2025, de autoria do Vereador Professor Deleon (MDB) – Sugere ampliação da estrutura física dos pontos de ônibus na Rua do Ouro Branco (próximo ao Colégio Carlos Ventura) e na Rua Dracena (em frente à Escola Fátima Augusta Bosa).
• IND nº 172/2025, de autoria do Vereador Diego Silva (PP) – Indica a implantação de postes de iluminação pública na Rua Minerva.
• IND nº 173/2025, de autoria do Vereador André Petter (PSD) – Solicita revitalização da Avenida dos Pioneiros, com melhorias no sistema de drenagem, rede de esgoto, calçadas acessíveis, ciclovias e acostamentos.
• IND nº 174/2025, de autoria do Vereador Professor Sandro (PSD) – Indica adequação e acompanhamento da progressão salarial dos professores da rede pública de ensino municipal, conforme o Plano Municipal de Educação e o piso nacional do magistério.