Câmara aprova Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí
A Câmara Municipal de Carambeí aprovou, na sessão extraordinária desta última quarta-feira, 26 de outubro, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí- REFISC, destinado a promover a regularização dos créditos tributários, decorrentes de débitos de contribuintes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro e 2015. Pelo projeto aprovado, os débitos consolidados poderão ser pagos com os seguintes descontos:
- pagamento em parcela única, redução de 100%;
- pagamento em até 10 (dez) parcelas com redução de 90% (noventa por cento).
- pagamento em até 20 (vinte) parcelas, redução de 80% (oitenta por cento).
- pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 70% (setenta por cento).
- pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 60% (sessenta por cento).
- pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento).