Câmara aprova REFISC 2025

por Assessoria — publicado 02/04/2025 14h05, última modificação 29/04/2025 20h55

Contribuintes poderão regularizar seus débitos com o município até 29/08

Na tarde desta terça-feira (01), foi aprovado o Projeto de Lei nº 09/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí (REFISC 2025). O programa tem como objetivo proporcionar a regularização de créditos tributários municipais, abrangendo tanto os já inscritos em dívida ativa quanto aqueles não inscritos, ajuizados ou passíveis de ajuizamento.

O REFISC 2025 visa oferecer aos contribuintes do município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, uma oportunidade para regularizar seus débitos com a Fazenda Municipal. A principal estratégia será a concessão de descontos sobre juros e multas, beneficiando aqueles que buscam resolver pendências fiscais.

A data de inicio para adesão ao REFISC, se dará em 02 de maio de 2025 às 8h, e data final em 29 de agosto de 2025 às 17h.