Legislativo aprova Moção de Apelo em defesa das APAEs

A Câmara Municipal de Carambeí aprovou a Moção de Apelo nº 1/2025, manifestando posicionamento contrário à ADI nº 7796, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona leis que garantem o repasse de recursos públicos às APAEs e instituições especializadas no atendimento a pessoas com deficiência no Paraná.

Os vereadores destacaram que essas entidades prestam serviços essenciais de educação, saúde e assistência social, muitas vezes suprindo lacunas do próprio Estado. A suspensão dos repasses traria prejuízos graves a milhares de famílias.

A moção ressalta que a atuação dessas instituições está de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Câmara pede que o STF leve em conta não apenas os aspectos jurídicos, mas também os impactos sociais da decisão.

O documento será encaminhado ao STF como manifestação oficial em defesa da inclusão, da justiça social e da dignidade das pessoas com deficiência.