Crédito Adicional de R$ 438,7 Mil é aprovado para atender demandas orçamentárias
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 33/2025 encaminhado pela Prefeitura Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 438.700,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos reais). O recurso será viabilizado por meio da anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Administração, conforme prevê a legislação vigente.
A medida tem como objetivo atender demandas prioritárias de diversos órgãos da gestão municipal, incluindo a Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria de Governo, Departamento de Agricultura e Pecuária, Departamento de Conservação de Estradas, Departamento de Comunicação e Departamento da Mulher.
Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, as solicitações partiram diretamente das secretarias e departamentos, que identificaram a necessidade de suplementação orçamentária para a continuidade de ações, projetos e serviços em andamento. O valor foi definido após levantamento técnico, que apontou a viabilidade da anulação de parte dos recursos da Secretaria de Administração, sem prejuízo às atividades da pasta.
A aprovação do projeto tem respaldo na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Orgânica Municipal, que permitem ao Executivo propor ajustes no orçamento para garantir a eficiência na gestão pública.
Projetos encaminhado para as Comissões Permanentes.
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 – encaminhado para as Comissões Permanentes.
Autor: Executivo Municipal.
PLO Nº 41/2025 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 01/1997 dá outras providências.
Moções:
Moção de Aplauso nº 10 de 2025 – leitura.
Autoria do Vereador Sergio (PSD).
MAP Nº 10/2025 - Moção de Aplauso a Dom Evandro Luís Braun.
Moção de Aplauso nº 11 de 2025 – leitura.
Autoria do Vereador Sergio (PSD).
MAP Nº 11/2025 - Moção de Aplauso ao senhor Claudio Antônio Gomes.
Confira as indicações apresentadas:
Indicação nº 134 de 2025.
Autoria do Vereador Sergio (PSD).
IND Nº 134/2025 - indico ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de retomar a realização do Festival das Tortas de Carambeí, incluindo-o no calendário oficial de eventos do município, com caráter anual.
Indicação nº 135 de 2025.
Autoria do Vereador Diego Silva (PP).
IND Nº 135/2025 - indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implantação de calotas (tartarugas) na rua Mogno esquina com a rua Flamboyant tanto no sentido prefeitura supermercado Rickli e também no sentido contrario Rickli sentido prefeitura no bairro Nova Holanda.
Indicação nº 136 de 2025.
Autoria do Vereador Cabo Cleverson (MDB).
IND Nº 136/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e implantação de um Protocolo de Segurança nas escolas públicas municipais.
Indicação nº 137 de 2025.
Autoria do Vereador Professor Deleon (MDB).
IND Nº 137/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a possibilidade de fazer reparos e manutenção na Rua dos Funcionários, especialmente na esquina com a Rua Jan de Geus, bem como na Rua da Paz, ambas localizadas no bairro AFCB.
Indicação nº 138 de 2025.
Autoria do Vereador Joel Sacolinha (UNIÃO).
IND Nº 138/2025 - Indica ao Poder Executivo que realize estudo sobre a possibilidade de instalar um Parquinho Infantil na rua Reserva do Iguaçu, esquina coma rua Jose Correia Martins.
Indicação nº 139 de 2025.
Autoria do Vereador Ilson Caninana (PL).
IND Nº 139/2025 - Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantação de uma rotatória em frente à Delegacia de Polícia Civil de Carambeí, localizada no cruzamento entre a Avenida dos Pioneiros e a Rua dos Brilhantes, seguindo o mesmo modelo da rotatória existente nas proximidades da Prefeitura.
Indicação nº 140 de 2025.
Autoria do Vereador Julia Spinardi (PL).
IND Nº 140/2025 - Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo estude a viabilidade de implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Catanduvas.
Matérias da Ordem do Dia.
Requerimento nº 9 de 2025 – aprovado em única votação.
Autoria do Vereador Professor Deleon (MDB).
REQ Nº 09/2025 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a obra da meia quadra de basquete, referente à Concorrência Eletrônica nº 09/2024 e ao Contrato nº 079/2024.
Requerimento nº 10 de 2025 – aprovado em única votação.
Autoria do Vereador Professor Sandro (PSD).
REQ Nº 10/2025 - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a realização de horas extras assim como a modalidade de pagamento ou compensação de horas por parte dos funcionários públicos.
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 – aprovado em 1ª votação.
Autoria do Vereador Eclaiton Bueno (UNIÃO).
PLO Nº 017/2025 - Institui o Programa de Apoio ao Protetor de Animais Domésticos em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Município de Carambeí.