Parlamentares aprovam programa “Empresa Amiga da Escola Pública” na 12ª Sessão Ordinária

Na tarde desta terça-feira (20), às 15h, parlamentares aprovaram em 2ª discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025. De autoria do vereador Eclaiton Bueno (UNIÃO), a proposta institui o programa “Empresa Amiga da Escola Pública”, uma iniciativa que visa criar um canal legal e transparente para que empresas privadas possam colaborar com as escolas públicas municipais e CMEIs.

O objetivo é permitir doações diretas de materiais, serviços, equipamentos e obras de reforma às unidades educacionais que enfrentam dificuldades financeiras, seja por conta de furtos, vandalismo, sinistros ou pela insuficiência de recursos para manutenção. A proposta também estimula a responsabilidade social do setor privado, ao passo que permite às empresas participantes a divulgação de suas marcas em espaços regulamentados dentro das instituições de ensino beneficiadas.

Além disso, foram discutidas e aprovadas outras importantes proposições:

Indicações ao Executivo
Foram lidas, discutidas e encaminhadas ao Executivo Municipal as seguintes indicações:

Indicação nº 011/2025 – de autoria da vereadora Julia Spinardi (PL), propõe a criação de um Departamento de Políticas Públicas para Mulheres, a ser vinculado ao Gabinete da Prefeita ou a outra secretaria competente.

Indicação nº 082/2025 – do vereador Professor Deleon (MDB), sugere a instalação de lombada na Avenida dos Pioneiros, nas proximidades da Avenida dos Imigrantes, com foco na segurança viária.

Indicação nº 083/2025 – proposta pelos vereadores André Petter (PSD) e Sergio (PSD), indica a revitalização completa da Rua da Capela, incluindo drenagem pluvial, construção de calçadas, instalação de faixas elevadas e pavimentação da via.

Moção de Aplauso à Sra. Greice Cristina de Oliveira, proposta pelo vereador Professor Deleon (MDB), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A matéria foi lida em plenário e seguirá para votação na próxima Sessão Legislativa.

Ordem do Dia
Entre os temas discutidos e votados na Ordem do Dia, destaca-se:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 – de autoria do Executivo Municipal, que promove alterações na Lei Municipal nº 535/2007, com a inclusão dos artigos 42-A a 42-E. A matéria foi aprovada em segunda discussão.

Requerimento nº 006/2025 – do vereador Sergio (PSD), que solicita informações ao Poder Executivo sobre as medidas de segurança adotadas nas escolas do município. O requerimento foi aprovado em única discussão e votação.

Projetos Encaminhados às Comissões
Foram encaminhados para análise das Comissões Internas da Casa os Projetos de Lei Ordinária nº 18, 19 e 20/2025, além do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2025.

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