Projetos de Lei e Indicações protocolados no Legislativo

A Câmara Municipal realizou na terça-feira, (24) mais uma sessão ordinária, onde foram apresentadas importantes matérias legislativas voltadas ao fortalecimento da administração pública e à melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

Confira os principais destaques da pauta:

Projetos Apresentados

Projeto de Resolução nº 3/2025
De autoria da Mesa Executiva, o projeto autoriza o Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A matéria foi encaminhada às Comissões Permanentes.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025
De iniciativa do Executivo Municipal, cria o cargo efetivo de Agente de Apoio Educacional para a Rede Municipal de Ensino. A medida tem como objetivo ampliar o suporte às unidades escolares. Encaminhado às Comissões Permanentes.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025
Proposto pela Mesa Executiva, o projeto altera a Lei Municipal nº 1.186/2017, com modificações subsequentes pelas Leis nº 1.290/2019, nº 1.397/2021 e nº 1.571/2025. Encaminhado às Comissões Permanentes.

Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025
De autoria do Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A proposta foi aprovada em segunda votação.

Indicações Legislativas

Indicação nº 99/2025 – Autoria do Vereador André Petter (PSD).

Recomenda que o Executivo Municipal estude a instalação de abrigos cobertos nos pontos de parada da rota do ônibus gratuito, além da realização de um levantamento atualizado das paradas, com foco em oferecer mais conforto e segurança aos usuários, especialmente em áreas de maior fluxo e vulnerabilidade social. Encaminhada ao Executivo.

Indicação nº 100/2025 – Autoria do Vereador Ilson Caninana (PL).

Solicita à Prefeitura, por meio da secretaria competente, a manutenção da Estrada do Catanduvas, no trecho entre a linha férrea e o Clube de Tiro. Encaminhada ao Executivo.