Proposições apresentadas na 24ª Sessão Ordinária

Proposições apresentadas na 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31/08/2021 às 15h

 EXPEDIENTE:

 PROJETO DE LEI

1. Do Projeto de Lei nº 19/2021.

Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Carambeí/PR e dá outras providências.

Autor: Executivo Municipal. 

Proposição aprovada em segunda votação, encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 238/2021 CMC.

2. Do Projeto de Lei nº 20/2021.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Lei do Cicloturismo.

Autores: Professor Sérgio, Eclaiton Bueno e Professor Sandro. 

Proposição aprovada em segunda votação, encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 238/2021 CMC.

3. Do Projeto de Lei nº 21/2021.

Veda a nomeação para cargos em Comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Autor:  Professor Deleon.

Proposição aprovada em primeira votação. 

INDICAÇÃO

4. Da Indicação nº 74/2021.

Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o poder Executivo, através da secretaria competente, estude a possibilidade de implantação do programa Família Acolhedora para Pessoas Idosas no âmbito do Município de Carambeí.

Autor:  Vereador Eclaiton Bueno.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 231/2021 CMC.

Próxima Sessão Ordinária no dia 08 de setembro às 15 horas.