Requerimentos solicitando informações do Executivo foram aprovados na Câmara.
Durante o expediente da 27ª Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram 02 requerimentos solicitando informações ao Executivo. O Requerimento nº 21/2023 de autoria do Vereador Sandro (PSD) solicita informações detalhadas sobre os cursos contratados junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) pela Prefeitura Municipal de Carambeí durante o atual exercício fiscal como também sejam fornecidas informações sobre o controle de frequência dos alunos matriculados nos cursos. Conforme justificativa o presente requerimento tem como fundamento o artigo Art. 31 da Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
O Requerimento nº 22/2023 de autoria do vereador Sergio (PSD) solicita informações a respeito da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com a justificativa o requerimento tem como objetivo entender sobre as medidas que estão sendo tomadas em relação as reclamações da ouvidoria da saúde, e quais medidas estão sendo tomadas para melhorar o atendimento com a população.
Indicação.
Autoria do vereador Sandro (PSD).
Indicação nº 54 de 2023 – Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Executivo, junto com as Secretarias competentes estudem a possibilidade de instituir auxilio transporte para os profissionais da rede municipal de Educação em nosso município. Ciência ao Plenário e encaminhado para o Executivo.
Moções.
Autoria do vereador Sergio (PSD).
Moção de Apelo nº 03 de 2023 – Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal para que arquive de imediato a ADPF 442, que visa "legalizar" o aborto no Brasil por meio do Poder Judiciário. Ciência ao Plenário, votação próxima sessão.
Autoria do vereador Diego Macedo (PSD).
Moção de Apoio nº 03 de 2023 – Moção de Apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do poder legislativo e de evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Plenário, votação próxima sessão.
Autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 04 de 2023 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Encaminhado às Comissões.
A próxima sessão ordinária acontecerá na terça-feira (03/10), no horário regimental de 15 horas, sendo que todos terão acesso à convocação da Ordem do Dia no site oficial da Câmara Municipal (www.carambei.pr.leg.br)
