Resultado da 25ª Sessão Ordinária 08/09/2021

Proposições apresentadas na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08/09/2021 às 15h.

EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI

1 - Do Projeto de Lei nº 21/2021.

Veda a nomeação para cargos em Comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Autor: Professor Deleon

Proposição aprovada em segunda votação e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 242/2021 CMC.

2 - Do Projeto de Lei nº 22/2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de RS 31.000,00 (trinta e um mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autor: Executivo Municipal

Proposição aprovada em primeira votação.

INDICAÇÃO

3 - Da Indicação nº 75/2021.

Indicamos nos termos da Legislação Municipal, para que seja estudada a possibilidade de pavimentação asfáltica do Bairro Eldorado na rua Faveira.

Autor:  Vereador Ilson Caninana.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 241/2021 CMC.

4 - Da Indicação nº 76/2021.

Indico nos termos da Legislação Municipal que, após os tramites regimentais desta, o Poder Executivo através da secretaria responsável, verifique a possibilidade da criação de Projeto de Dança Comunitária.

Autor:  Vereador Professor Deleon.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 241/2021 CMC.

5 - Da Indicação nº 77/2021.

Indica nos termos da Legislação Municipal, realização de estudo e projeto para construção de muro e melhorias na Escola Rural Municipal de Santa Cruz.

Autor:  Vereador Antônio Xóxa.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 241/2021 CMC.

6 - Da Indicação nº 78/2021.

Indicamos nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a implantação de um Programa que forneça gratuitamente absorvente higiênico nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Públicas Municipais, abrangendo meninas e mulheres que estão em situação de vulnerabilidade social, conforme minuta de proposição em anexo.

Autor:  Vereador Eclaiton Bueno.

Proposição apresentada em Plenário e encaminhada ao Executivo através do Ofício nº 241/2021 CMC.

Próxima Sessão Ordinária dia 14 de setembro às 15h.