Resultado da 8ª Sessão Sessão Extraordinária

Resultado da 8ª Sessão Sessão Extraordinária

Proposições apresentadas na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 01/12 às 15h20.

EXPEDIENTE:

ÚNICA VOTAÇÃO

1. Do Requerimento – solicita dispensa as exigências regimentais.

Os Vereadores membros desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições Regimentais, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência que os Projetos de Lei 51 e 52/2020 constantes Da “Ordem do Dia, sejam discutidos e votados na forma do Artigo 133, Parágrafo 6° do Regimento Interno, dispensada as Exigências Regimentais.

Autores:  Todos os Vereadores.

APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO

2. Do Projeto de Lei 51/2020

 Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa, bem como autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

Autor: Executivo Municipal.

Projeto aprovado e encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 0595/2020 CMC.

3. Do Projeto de Lei 52/2020

Autoriza o Município a conceder contribuição social ao Parque Histórico de Carambeí. Autor: Executivo Municipal.

Projeto aprovado e encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 0596/2020 CMC.