RESUMO DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EXPEDIENTE
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 - Dispõe sobre o Programa de Atendimento Emergencial Veterinário para cães e gatos, autoriza o poder público a firmar contratos para atendimento destas finalidades e dá outras providências. (Executivo Municipal). Aprovado em única votação por unanimidade pelos presentes na sessão (8 votos)
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação da matrícula 4.264 do C.R.I. de Castro/PR ao Estado do Paraná, correspondente 1.200m^ (mil e duzentos metros quadrados), para fins de regularização da área ocupada pelo Colégio Estadual Júlia Wanderley e dá outras providências. (Executivo Municipal). Aprovado em única votação por unanimidade pelos presentes na sessão (8 votos)
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providencias. (Executivo Municipal). Aprovado em única votação por unanimidade pelos presentes na sessão (8 votos)
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$200,000,00(duzentos mil reais) na forma em que especifica. (Executivo Municipal), Aprovado em única votação por unanimidade pelos presentes na sessão (8 votos)
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 - Instituí o Programa de Recuperação Fiscal de Carambeí — REFISC — 2023, e dá outras providencias. (Executivo Municipal). Aprovado em única votação por unanimidade pelos presentes na sessão (8 votos)
