Sessão Extraordinária aprova Projetos de Lei nº 14/2026 e nº 15/2026

Foram aprovados dois importantes Projetos de Lei Ordinária, voltados ao aprimoramento da legislação municipal e à segurança jurídica e orçamentária da Administração Pública.

O PLO nº 14/2026 promove alteração na Lei Municipal nº 1.572/2025, com o objetivo de corrigir a forma de indicação da quantidade de cargos de Analista Administrativo no Anexo I da norma. A alteração ajusta o texto para constar quatro cargos, conforme a intenção original do legislador, já prevista no Estudo Técnico Preliminar e no impacto orçamentário que acompanharam o projeto inicial.

A medida evita interpretações divergentes e alinha o quadro de cargos às boas práticas administrativas, considerando que a referência a cadastro de reserva deve constar apenas em editais de concurso público.

Já o PLO nº 15/2026 altera a Lei Municipal nº 1.444/2022, estabelecendo um teto máximo de valor no programa por ela instituído. A iniciativa garante maior previsibilidade financeira, promove a isonomia entre os beneficiários e contribui para uma distribuição mais equilibrada dos recursos públicos.

Além disso, a fixação do limite evita impactos orçamentários imprevistos e assegura a compatibilidade do programa com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).