Projeto que institui Estatuto da Pessoa com TEA avança na Câmara de Carambeí

A 13ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura foi realizada nesta terça-feira (19) pela Câmara Municipal de Carambeí, reunindo projetos, indicações e propostas voltadas ao interesse público.

Matérias do Expediente

Foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2026, de autoria do vereador Ilson Hegler Pedroso de Oliveira (PL), que dispõe sobre a vedação ao desvio de função no âmbito da Administração Pública Municipal direta e estabelece mecanismos de controle administrativo.

Também foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026, de autoria do vereador Alan Felipe Fagundes (PP), que concede o Título de Cidadã Honorária do município de Carambeí à senhora Virginia de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade e à sua contribuição para o desenvolvimento do município.

O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2026, também de autoria do vereador Alan Felipe Fagundes (PP), concede o Título de Cidadão Honorário do município de Carambeí ao senhor Cacildo de Faria.

A Mesa Executiva, composta pelos vereadores Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, encaminhou às Comissões Permanentes o Projeto de Resolução nº 2/2026, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e os canais de comunicação da Câmara Municipal com a população.

Também de autoria da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 3/2026 regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Carambeí, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Durante o expediente, foram apresentadas as seguintes indicações:

• Indicação nº 75/2026, de autoria do vereador Joel Aparecido Costa Rosa (UNIÃO), solicitando estudos sobre a possibilidade de ampliação do número de médicos na Unidade de Saúde do Catanduva;
• Indicação nº 76/2026, de autoria do vereador Alan Felipe Fagundes (PP), solicitando estudos para revitalização do espaço público localizado no final da Rua Aroeira, no Bairro Jardim Eldorado;
• Indicação nº 77/2026, de autoria do vereador Sergio Luís De Oliveira (PSD), propondo estudo técnico para fortalecimento da atuação de equipe multiprofissional na rede municipal de educação básica, com atenção aos serviços de psicologia e serviço social;
• Indicação nº 78/2026, de autoria do vereador Sandro Marcelo De Oliveira (PSD), sugerindo a realização de campeonatos de E-Sports (jogos eletrônicos) no município de Carambeí.

Matérias da Ordem do Dia

O Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 546.842,87, foi aprovado em única votação, conforme aprovação do requerimento de dispensa das exigências regimentais.

O Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026, de autoria do vereador Sergio Luís De Oliveira (PSD), que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado em primeira votação.

Também foram apreciadas e aprovadas em primeira votação as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 39/2026:

• Emenda Modificativa nº 1/2026, de autoria do vereador Sergio Luís De Oliveira (PSD);
• Emenda Aditiva nº 1/2026, de autoria do vereador Sergio Luís De Oliveira (PSD);
• Emenda Supressiva nº 1/2026, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes (CESASE).

O Projeto de Lei Ordinária nº 45/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 215.000,00, foi aprovado em primeira votação.

O Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026, de autoria do vereador Deleon Betim (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de protocolos anestésicos adequados em procedimentos cirúrgicos realizados em cães, gatos e animais de pequeno porte, foi aprovado em primeira votação.

A Emenda Modificativa nº 2/2026, de autoria do vereador Deleon Betim (MDB), também foi aprovada em primeira votação.

O Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026, de autoria do vereador André Petter (PSD), que declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Carambeí (CONSEG), foi aprovado em primeira votação.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026, também de autoria do vereador André Petter (PSD), que declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores Pioneiro Colônia, foi aprovado em primeira votação.

Sessão

Próxima Sessão Ordinária, dia 26 de maio, às 17h.