04/02/2026

Sessão Extraordinária aprova Projetos de Lei nº 14/2026 e nº 15/2026

Projetos de autoria da Mesa Executiva

02/02/2026

Edital de Convocação nº 02/2026 - 1ª Sessão Extraordinária

03/022026 às 16h15

26/01/2026

Agenda de Audiências

DATA: 10/02/2026